O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao prefeito de Severiano Melo com o intuito de garantir que sejam realizadas adequações no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município.

O município deve elaborar diagnóstico socioterritorial e o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), que devem ser apresentados, no prazo máximo de 60 dias, ao Conselho Municipal de Assistência Social para que sejam aprovados. Caso o Conselho sugira ajustes no Plano, esses deverão ser feitos e o resultado submetido à nova aprovação.

As instalações do Cras devem ser compatíveis com os serviços nele ofertados. Tal ambiente deve ter espaços para trabalhos em grupo, ambientes específicos para recepção e atendimento reservado, banheiro adaptado, sala administrativa, copa e/ou cozinha. O espaço precisa garantir a segurança dos profissionais e do público atendido e não pode ser compartilhado com ONGs, associações comunitárias, ou estruturas administrativas. Leia mais.